Apple diz que PL dos Mercados Digitais do Brasil é ‘desnecessário’
A Apple afirmou nesta sexta-feira, 10, que o Projeto de Lei 4.675/2025, que estabelece regras para a atuação de grandes plataformas digitais no Brasil, é “desnecessário” e que tenta importar modelo visto como prejudicial adotado pela União Europeia (UE).
A manifestação ocorre após o relator da proposta na Câmara dos Deputados, Aliel Machado (PV-PR), apresentar um substitutivo ao texto no último dia 8.
“Essa proposta de regulamentação no estilo da UE prejudicaria essas proteções essenciais e forçaria mudanças que os usuários nunca solicitaram, ao mesmo tempo em que poderia prejudicar a próspera economia de apps no Brasil“, disse a Apple, em posicionamento enviado ao TELETIME.
Entre aspectos que são vistos como prejudiciais estão o de permitir aos usuários opções de pagamento desconhecidas (sem a possibilidade de uso do Apple In-App Purchase) e liberar downloads de aplicativos a partir da Internet aberta, sem um desenvolvedor de marketplace autorizado operando a loja.
Mudanças já realizadas
A Apple implementou, a partir do mês passado, mudanças no ecossistema de aplicativos no Brasil como parte de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com o Cade.
“A Apple apresentou recentemente atualizações significativas para os apps iOS no Brasil, que oferecem aos desenvolvedores comissões reduzidas e novas opções para a distribuição de apps e o processamento de pagamentos — tudo isso sem deixar de incluir proteções importantes para a privacidade, a segurança e a proteção infantil“, disse a empresa.
O acordo foi resultado de um processo administrativo no qual o Cade investigou supostas restrições impostas pela Apple a desenvolvedores, incluindo o uso obrigatório do sistema de pagamentos da App Store e limitações à distribuição de aplicativos e comercialização de serviços digitais de terceiros.
Em resposta, a Apple passou a permitir marketplaces alternativos de aplicativos e pagamentos externos para bens e serviços digitais no Brasil. A empresa também alterou a estrutura de comissões para desenvolvedores.
A gigante afirmou ao TELETIME que o modelo adotado no Brasil já preserva salvaguardas de segurança e privacidade. Segundo a Apple, as mudanças resultantes do acordo com o Cade seriam uma alternativa regulatória diferente da abordagem europeia e da trazida no novo texto do PL dos Mercados Digitais.
A avaliação da empresa é que o Digital Markets Act (DMA) praticamente não reconhece riscos trazidos por uma abertura mais ampla, obrigando empresas a expor os usuários a opções de pagamento desconhecidas ou a deixar de oferecer controles parentais e proteções de segurança infantil em determinados aplicativos.
Substitutivo
O PL dos Mercados Digitais altera a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) para criar uma estrutura específica dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) voltada ao acompanhamento de mercados digitais.
O parecer preliminar do deputado Aliel Machado apresentado pelo relator nesta semana é etapa de tramitação que antecede a análise do mérito pelo Plenário da Câmara, já que o projeto tramita em regime de urgência constitucional.
Fonte: Teletime
