Agora é lei: 17 de julho é o Dia Nacional da Proteção de Dados
O presidente Lula publicou nesta sexta-feira, 7, no Diário Oficial da União (DOU), a lei 15.254/2025, que institui o 17 de julho como o Dia Nacional da Proteção de Dados.
A data homenageia o aniversário do jurista Danilo Cesar Maganhoto Doneda, nascido em 17 de julho de 1970 e falecido em 4 de dezembro de 2022, aos 52 anos. Doneda foi um dos pioneiros do debate sobre o direito à proteção de dados pessoais em face das novas tecnologias e desempenhou papel crucial tanto na aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei Nº 13.709/2018, bem como na defesa da criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O objetivo do Dia Nacional da Proteção de Dados é promover a conscientização sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seus impactos na sociedade. Também pretende ser uma data para estimular o debate sobre o uso responsável de dados pessoais, ao equilibrar interesses individuais e coletivos.
Direito constitucional
O tema da proteção de dados tem ganhado relevância no Brasil especialmente após a criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que inclusive nesta sexta, 7, completa cinco anos de existência. O órgão foi transformado em agência reguladora em setembro.
Em fevereiro de 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda constitucional 115/2022, que inclui no art. 5º da Constituição Federal a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema. Essa é a primeira emenda constitucional promulgada por essa legislatura.
Fonte: Teletime
