TCU determina centralização de políticas de educação conectada do governo

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 29, a conclusão de uma auditoria sobre políticas públicas do governo para educação conectada. A avaliação apontou cenário de dispersão, com 20 iniciativas federais voltadas à implementação de infraestrutura de conectividade em escolas da rede pública.

A auditoria resultou em acórdão com diversas determinações aos Ministérios da Educação (MEC), das Comunicações (MCom), da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O relator do processo no plenário do TCU foi o ministro Antonio Anastasia.

Segundo cálculos da corte de contas, os investimentos da União nas ações somaram cerca de R$ 9,6 bilhões desde 2023, aponta o TCU. Entre as fontes de recursos estão o leilão 5G, diferentes modalidades do Fust, a Lei 14.172/2021 e compromissos regulatórios da Anatel, entre outras.

“Cada uma dessas iniciativas possui atores, regras e mecanismos de funcionamento próprios, e são executadas de forma independente e isolada, o que representa, para o governo federal, um grande desafio de articulação e de monitoramento da política pública de conectividade das escolas”, aponta trecho do voto do relator.

Neste sentido, entre as determinações e recomendações do TCU ao MEC, MCom e Anatel estão medidas que garantam a compatibilidade das iniciativas e de futuras com a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), foro do governo federal para governança do tema.

Futuro

Outra preocupação do TCU é assegurar a participação ativa de entes federativos no direcionamento de projetos de educação conectada. A corte cobrou do MEC a definição clara (dentro de 210 dias) de responsabilidades e fontes de custeio da conectividadeem escolas daqui para frente.

“As principais iniciativas em execução têm vigência limitada, em sua maioria, entre 24 e 36 meses a partir da ativação, e preveem o encerramento do suporte federal até 2027 e 2028”, indica o voto do relator.

“Após esse prazo, a responsabilidade pela manutenção dos serviços deverá recair sobre estados e municípios, sendo que essa atribuição não foi previamente pactuada entre o governo federal e os entes subnacionais”.

Sobreposições no acordo da Oi

Ao Ministério das Comunicações, uma das determinações do TCU trata também dos compromissos de educação conectada presentes no acordo de autocomposição que permitiu o fim da concessão de telefonia fixa (STFC) da Oi.

A corte de contas fixou 90 dias para receber da pasta detalhes sobre os critérios de seleção e priorização das unidades contempladas no acordo. A auditoria indicou falta de articulação prévia com o MEC na definição das escolas.

Segundo voto de Anastasia, o termo de autocomposição previa atendimento a 4 mil escolas, sendo 80,2% de escolas rurais. Após revisão pelo MEC, identificou-se sobreposição com outras políticas públicas e houve redução do escopo para 1.180 unidades. Com isso, a proporção de escolas rurais caiu de 80% para apenas 14%.

Gesac

No caso dos satélites, uma das determinações do TCU cobra os estudos técnicos que motivaram a definição de uma velocidade mínima de apenas 20 Mbps para conexões satelitais em escolas, especialmente no âmbito do Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac).

O voto do relator no TCU apontou que aproximadamente 35% das escolas atendidas pelo Gesac localizam-se em regiões com indicativo de presença de fibra, o que representaria uma perda potencial estimada em mais de R$ 67 milhões por ano ao não se privilegiar conexões terrestres.

Fust Direto

O voto do relator também pontuou sobreposições na aplicação do Fust Direto, modalidade do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) onde as operadoras convertem parte do que seria pago ao fundo em investimentos.

“Aproximadamente 70% das escolas previstas para atendimento já possuíam rede Wi-Fi adequada, e cerca de 33% já apresentavam velocidade de Internet compatível com os parâmetros mínimos exigidos, sugerindo que mais da metade dos recursos comprometidos nesse programa pode estar sendo direcionada a necessidades já supridas, com estimativa de desperdício superior a R$ 285 milhões”.

Velocidades

Outra determinação do TCU foi que as velocidades de download efetivas medidas nas escolas sejam consideradas nas políticas públicas, em vez das velocidades contratadas. Medidas para fomentar a adoção do medidor Educação Conectada e a disponibilização de informações individualizadas de cada escola também foram exigidas.

O relatório da auditoria da área técnica do TCU, o voto de Anastasia e o acórdão da corte de contas podem ser conferidos aqui.

Evento

No próximo dia 26 de maio TELETIME organiza, em Brasília, a quinta edição do evento Educação Conectada. Um dos temas será, justamente, o acompanhamento e a continuidade das políticas de conectividade em escolas. O TCU, o Ministério da Educação e o Ministério das Comunicações participam do evento. Mais informações sobre o evento podem ser encontradas pelo site www.teletime.com.br/educacaoconectada

Fonte: Teletime