Para o Idec, o debate legislativo sobre o Redata deve ocorrer nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, com realização de audiências públicas. “Sem esses elementos, a aprovação acelerada do Redata representa um retrocesso na proteção do interesse público e impõe custos indevidos à sociedade”, aponta a entidade no comunicado.

Fragilidades

Segundo o Idec, o modelo proposto é frágil desde a formulação inicial dele. “O texto atualmente em discussão mantém essas lacunas e aprofunda um desenho que favorece a atração de grandes corporações por meio do acesso a energia e recursos naturais a baixo custo, sem contrapartidas proporcionais para a sociedade brasileira”

Nesse sentido, a principal crítica realizada pelo Idec é de que, nesse cenário, “os benefícios econômicos tendem a se concentrar fora do País, enquanto os custos ambientais, energéticos e tarifários permanecem internalizados”.

Já em relação às condicionantes socioambientais, a entidade aponta fragilidades nas exigências previstas para a fruição dos benefícios fiscais. Foi destacado, por exemplo, a permissão vista como genérica para uso de “energia limpa”, sem delimitação de fontes de baixo impacto, além da “admissão de mecanismos de compensação que não garantem a efetiva redução de impactos ambientais”.

O documento também ressalta que o projeto estabelece limites apenas para o uso da água, “sem critérios claros para o consumo de energia“.

Outro ponto de atenção foi a ausência de salvaguardas específicas para povos indígenas e comunidades tradicionais. “Não há previsão de mecanismos específicos de salvaguarda nem de consulta prévia, livre e informada, o que amplia o risco de conflitos e violações de direitos em territórios já vulnerabilizados, especialmente em regiões direcionadas à expansão de grandes infraestruturas digitais”, argumenta a entidade.

Fonte: Teletime