Estudo mapeia práticas de aferição de idade em serviços digitais no Brasil

Estudo inédito, realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), revela que a maior parte dos serviços digitais (21 dos 25 analisados) populares entre o público infantojuvenil no país ainda não adota mecanismos de aferição de idade no momento do cadastro, incluindo aqueles voltados ao público adulto.  Na maioria dos casos analisados, a aferição de idade ocorre posteriormente, para liberar funcionalidades específicas, como transmissões ao vivo ou monetização.

Uma prévia dos resultados do estudo “Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil”, levantamento conduzido pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), foi apresentada nesta quarta-feira (18), em Brasília, durante o evento “ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei”. Na ocasião, o Cetic.br também lançou o livro da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025.

O estudo analisou documentos de governança disponibilizados publicamente por 25 plataformas de diversos segmentos, que vão de redes sociais e jogos a serviços de apostas, no cenário anterior à vigência do ECA Digital. Em vigor a partir desta quarta-feira (18), a nova lei exige que serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes no país, ou de acesso provável por eles, adotem métodos efetivos de aferição etária e supervisão parental.

Para viabilizar a aferição de idade (que engloba mecanismos de verificação e estimativa etária), quase metade das plataformas (11 de 25), especialmente redes sociais e ferramentas de inteligência artificial generativa recorre a serviços terceirizados. Entre os métodos de verificação de idade identificados, o envio de documento oficial é o mais utilizado. Já entre os métodos de estimativa de idade, o mais comum é a selfie em foto ou vídeo.

O levantamento indicou, ainda, discrepâncias entre as idades mínimas informadas pelos serviços digitais e as indicadas por lojas de aplicativos. Embora plataformas voltadas a adultos, como jogos online e marketplace, estabeleçam idade mínima de 18 anos, em alguns casos, é possível o uso por pessoas abaixo dessa idade mediante consentimento dos pais ou responsáveis.

O estudo mostrou também que, apesar de a maior parte dos serviços (15 de 25) oferecer mecanismos de supervisão parental, a ativação na maioria das vezes é facultativa e deve ser ativamente realizada pelos responsáveis.

Outro ponto crítico é a necessidade de ampliação de práticas de transparência: apenas seis dos 25 serviços avaliados publicam relatórios com dados sobre o Brasil, e somente um deles detalha a aplicação de sua política de idade mínima.  O levantamento evidenciou ainda a dificuldade de acesso à informação sobre as regras de uso dos serviços por crianças e adolescentes, com políticas dispersas em múltiplas páginas (uma média de 22 por serviço), muitas vezes indisponíveis em português (40% possuem conteúdos sobre o tema em outros idiomas) e escritas em linguagem de difícil compreensão para os usuários.

“Um dos eixos centrais do estudo foi verificar a integridade das informações disponibilizadas pelos serviços digitais no Brasil. É fundamental que os dados sobre proteção etária sejam comunicados com clareza e acessibilidade, permitindo uma supervisão parental mais consciente e eficaz”, destaca Fábio Senne, Coordenador Geral de Pesquisas do Cetic.br | NIC.br.

“Este levantamento foi desenvolvido para subsidiar o debate sobre a implementação do ECA Digital e oferecer uma compreensão clara do cenário atual. Esta iniciativa integra um conjunto mais amplo de ações do CGI.br e do NIC.br voltadas a fornecer evidências técnicas que apoiem a aplicação efetiva da lei. Nosso compromisso é fomentar um ecossistema digital mais seguro e responsável para as crianças e adolescentes no Brasil”, afirma Juliano Cappi, gerente da Assessoria em Políticas Públicas Digitais do CGI.br | NIC.br.

O estudo tem como referência a metodologia adotada no technical paper “Age assurance practices of 50 online services used by children”, publicado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 2025. Todas as informações foram coletadas entre 10 e 30 de janeiro deste ano, em documentos disponibilizados publicamente pelos serviços no Brasil, tais como termos de uso e códigos de conduta e  outros documentos específicos sobre aferição etária, totalizando 550 páginas analisadas.

Para conhecer mais detalhes do estudo, acesse aqui.

Fonte: TI Inside