Entidades de TIC apontam lacunas regulatórias na implementação da Reforma Tributária

A AFRAC, Brasscom, ABES e P&D Brasil encaminharam uma manifestação conjunta às autoridades responsáveis pela implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo alertando para desafios regulatórios que, segundo as entidades, podem comprometer a adaptação dos sistemas fiscais ao novo modelo tributário. O documento defende a harmonização das normas e maior previsibilidade para a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

As entidades afirmam que a Emenda Constitucional nº 132, a Lei Complementar nº 214/2025 e o Decreto nº 12.955/2026 preveem a harmonização de normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relacionados aos novos tributos. No entanto, avaliam que a falta de mecanismos de coordenação tem gerado incertezas para empresas responsáveis pelo desenvolvimento e atualização dos sistemas fiscais utilizados por contribuintes em todo o país.

Entre os pontos destacados estão a ausência de regulamentação uniforme para o cálculo do ICMS durante o período de transição, a falta de padronização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) entre municípios, dificuldades no compartilhamento de informações com o Ambiente de Dados Nacional e alterações frequentes em leiautes técnicos sem prazo suficiente para adaptação dos sistemas. O documento também cita definições pendentes sobre Split Payment, Simples Nacional, Imposto Seletivo, APIs, apuração assistida e ambientes de homologação.

Na manifestação, AFRAC, Brasscom, ABES e P&D Brasil defendem a criação de um modelo de harmonização regulatória que inclua um repositório único de normas e um canal permanente de comunicação técnica entre a Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e os demais órgãos envolvidos na implementação da reforma. As entidades também solicitam a manutenção contínua dos ambientes de testes e homologação durante todo o período de transição para o novo sistema tributário.

Fonte: TI Inside