Deputado quer apensar PL de fomento da economia digital e PL de IA

O deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB) pediu ao presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) o apensamento do projeto de lei 5.960/2025, que cria o Marco de Fomento a Economia Digital no Brasil, ao PL 2.338/2023, que cria um marco legal do uso de Inteligência Artificial no Brasil.

Autor do projeto sobre fomento, Jadyel Alencar (Republicanos-PI) vai conversar com Ribeiro na semana que vem para ver como isso será definido. Na proposta do PL 5.960, Alencar propõe instituir uma política de financiamento com destinação de recursos para a economia digital no País, inclusive com regras para o uso da Inteligência Artificial (IA).

Já Agnaldo Ribeiro é relator da Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados que analisa o PL de IA. Caso Hugo Motta decida pelo apensamento das duas matérias, toda a análise será feita pela comissão especial, sendo automaticamente Ribeiro o relator.

Impacto em IA

O Marco de Fomento a Economia Digital mexe nas regras para utilização, por sistemas de inteligência artificial, de conteúdos protegidos por direito autoral.

O PL de Jadyel Alencar endereça que os sistemas de IA, quando disponibilizarem respostas automatizadas a usuários finais em substituição ou complemento a conteúdos digitais de terceiros, deverão identificar-se de forma clara como sistema de IA, além de assegurar as fontes originais de conteúdo utilizadas na resposta.

O texto também veda a reprodução integral de conteúdos jornalísticos, artísticos, literários ou audiovisuais em respostas automatizadas de sistemas de IA, salvo mediante autorização individual do titular do direito ou coletiva concedida por entidades de gestão credenciadas ou por acordos setoriais firmados.

O projeto ainda cria o Sistema Nacional de Certificação de Inteligência Artificial (Sincai), um instrumento técnico e institucional que buscaria aferir segurança, qualidade e confiabilidade de sistemas de IA.

Fonte: Teletime