Comissão aprova parecer de MP que torna ANPD uma agência reguladora
A Comissão Mista que analisa Medida Provisória (MP) 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aprovou nesta quarta-feira, 17, relatório favorável à matéria apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O texto tem previsão de ser votado no plenário do Senado Federal e da Câmara dos Deputados em fevereiro.
Vieira acatou emenda e incluiu no seu relatório o vacatio legis do ECA Digital (Lei 15.211 de 2025) de seis meses a partir de 17 de setembro de 2025, entrando em vigor em 17 de março de 2026.
A MP insere expressamente a ANPD no rol das agências reguladoras previsto na Lei nº 13.848/2019. A medida garante autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, consolidando a entidade como regulador independente da proteção de dados no País, aponta o governo.
A agência, por exemplo, será a autoridade administrativa do ECA Digital, que busca a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Ela também deve ter papel relevante na regulação de IA no Brasil, atualmente discutida no Congresso. A ANPD está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
A MP também estabelece 200 cargos de Especialista em Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e 18 cargos em comissão e funções de confiança. Além disso, ela criou mais 26 cargos em comissão e funções de confiança.
Fonte: Teletime
