ANPD abre seleção de projetos para sandbox regulatório de IA
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta sexta-feira, 27, edital para seleção de projetos que participarão do projeto piloto de sandbox regulatório de Inteligência Artificial que o órgão pretende realizar.
As inscrições serão recebidas até o dia 10 de agosto. Com o sandbox, a ANPD pretende criar um ambiente de experimentação controlado e sob sua supervisão para técnicas e tecnologias ou de modelos de negócio inovadores que promovam a transparência algorítmica.
Além disso, complementarmente, o sandbox regulatório poderá abranger outros aspectos relacionados ao desenvolvimento e ao uso de sistemas de inteligência artificial de forma compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em especial no que se refere às boas práticas e salvaguardas que promovam a privacidade, a prevenção e a mitigação de riscos de discriminação ilícita ou abusiva; e a garantia de direitos dos titulares, incluindo crianças e adolescentes.
São elegíveis para participação no sandbox regulatório os interessados que cumprirem os seguintes requisitos:
I – ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado com sede ou representação legal no território nacional;
II – possuir capacidade técnica e econômica para desenvolver o projeto, sob a supervisão da ANPD em ambiente controlado de testes, com recursos técnicos e financeiros próprios;
III – ter aptidão para desenvolver o projeto em conformidade com as obrigações deste Edital; e
IV – não estar, ao tempo da seleção, impedido de participar de licitações ou de firmar contratos com a Administração Pública Federal em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta.
Os projetos selecionados poderão, na fase de testagem, realizar consulta à sociedade, com representantes dos setores público e privado, da comunidade técnico-científica e da sociedade civil, em formato a ser definido pela Comissão de Sandbox, ouvidos os participantes e resguardados os segredos comercial e industrial.
Nessa fase, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) será convidado para participar do processo de consulta à sociedade.
Fonte: Teletime
