Decreto da responsabilização das big techs no Brasil será um grande ganho para a sociedade e Justiça, aponta especialista

O Decreto 12.975/26, que estabelece novos procedimentos de fiscalização e amplia as obrigações das empresas para publicações de conteúdos em  redes sociais, marketplaces, aplicativos e demais provedores de aplicações de internet, passa a valer a partir desta segunda-feira (20). O novo conjunto de regras, relacionado ao Marco Civil da Internet, será um grande ganho para a sociedade e Justiça, aponta Walter Ceneviva, advogado especialista em telecomunicações, mídia e liberdade de expressão.

Ceneviva destaca que a grande revolução trazida pelo decreto é o reconhecimento da responsabilidade dos provedores de aplicações pela publicação de conteúdos ilegais veiculados em suas redes, agravada no caso de conteúdos criminosos e impulsionados.

O advogado ressalta que o resultado esperado da iniciativa é o fim da livre circulação de “situações tenebrosas, graves, repugnantes” na internet e que os impactos devem ser benéficos para o ecossistema digital brasileiro. “As novas regras detonarão um ciclo de inovação e aprendizado, tanto da sociedade, quanto das plataformas digitais. O Brasil foi pioneiro com o Marco Civil da Internet. Neste novo ambiente, no qual as plataformas param de ser auxiliares passivas do crime, serão estimuladas novas iniciativas, num círculo virtuoso”, afirma.

Ceneviva pontua que o novo decreto não irá delimitar a liberdade de expressão dos usuários e se limitará, apenas, à divulgação de conteúdos que se constituam ofensas à honra. “Para os cidadãos a liberdade é a regra; as plataformas devem respeitar esta liberdade. Nestes casos, nos quais as nuances entre o direito de crítica e a ofensa ilegal são sofisticadas e precisam ser estabelecidas por um juiz de direito, as plataformas digitais não podem interferir na publicação de tais conteúdos. Desta forma, a liberdade de expressão é protegida e, em caso de dúvida, caberá ao juiz de direito julgar a questão”, explica.

Por fim, o especialista compartilha que as big techs deverão se adaptar às novas regras do Marco Civil da Internet, devendo orientar-se por atividades lícitas e serem proativas para impedir que crimes sejam cometidos por meio das plataformas digitais. “As plataformas devem publicar regras claras e manter ferramentas públicas de contestação que sejam eficientes e ágeis. O impulsionamento de conteúdos deve ser estritamente limitado a conteúdos lícitos. É imprescindível investir em recursos humanos, para acompanhar a velocidade das transformações da sociedade, que nunca são captadas pelas máquinas”, conclui.

Fonte: TI Inside