CONAMA sinaliza endurecimento das regras ambientais para data centers e propõe normas nacionais para licenciamento

A expansão acelerada dos data centers voltados à inteligência artificial (IA) poderá passar a enfrentar critérios ambientais mais rigorosos no Brasil. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) aprovou a Moção nº 147/2026, documento que solicita a elaboração de normas nacionais específicas para o licenciamento ambiental de centros de dados, refletindo uma preocupação crescente com os impactos do avanço dessa infraestrutura sobre recursos naturais, sistemas elétricos e comunidades locais

Embora a moção não tenha caráter vinculante nem altere imediatamente a legislação ambiental vigente, ela representa um importante sinal político e institucional de que o setor deverá conviver com exigências regulatórias mais robustas nos próximos anos. A iniciativa ocorre em um momento em que o governo federal busca consolidar o Brasil como destino estratégico para investimentos em infraestrutura digital, impulsionado pelo crescimento da inteligência artificial e por programas de incentivo, como o ReData (Regime Especial de Tributação para Centros de Dados).

Segundo o CONAMA, o crescimento dos data centers, especialmente aqueles destinados ao processamento de aplicações de IA, exige uma abordagem ambiental mais criteriosa devido ao elevado consumo de energia elétrica, à demanda por água utilizada nos sistemas de resfriamento, à geração de resíduos eletrônicos e às emissões indiretas de gases de efeito estufa associadas à operação dessas instalações.

Entre as recomendações apresentadas na Moção nº 147/2026 está a classificação dos data centers de IA como atividade efetiva ou potencialmente poluidora, tornando necessária a criação de critérios específicos para o licenciamento ambiental.

O documento propõe que os projetos sejam submetidos a estudos de impacto ambiental proporcionais ao porte e ao potencial de impacto de cada empreendimento. A intenção é que o processo deixe de avaliar apenas os efeitos diretos da construção e considere também aspectos relacionados à infraestrutura energética, disponibilidade hídrica e impactos cumulativos sobre as regiões onde os centros de dados serão instalados

Outra recomendação é o estabelecimento de padrões mínimos de eficiência energética e eficiência hídrica, incorporando indicadores que incentivem tecnologias de menor consumo de recursos naturais e maior sustentabilidade operacional.

O CONAMA também defende que os processos de licenciamento passem a incluir avaliações integradas dos impactos sobre o sistema elétrico e sobre os recursos hídricos, especialmente em regiões que já enfrentam restrições de oferta de água ou de capacidade energética.

Participação social e proteção de comunidades

A moção amplia ainda a dimensão social do licenciamento ambiental. O texto recomenda maior participação pública durante todas as etapas de análise dos projetos, além do respeito ao direito à consulta livre, prévia e informada de povos indígenas e comunidades tradicionais, conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Outro ponto relevante é a recomendação para restringir a implantação de novos data centers em áreas com escassez hídrica ou próximas a regiões ambientalmente sensíveis, reduzindo riscos de conflitos pelo uso da água e impactos sobre ecossistemas vulneráveis.

Licenciamento simplificado deve ser evitado

Enquanto não forem estabelecidas regras específicas para o setor, o CONAMA recomenda que os órgãos ambientais adotem uma postura mais conservadora na análise dos empreendimentos.

A orientação é evitar procedimentos simplificados, autodeclaratórios ou corretivos para o licenciamento de novos data centers, privilegiando avaliações técnicas mais completas. O documento também admite a possibilidade de revisão ou até suspensão de processos de licenciamento em andamento caso sejam identificadas situações que demandem análises ambientais mais aprofundadas.

Embora essa recomendação não tenha força legal, ela poderá influenciar a atuação dos órgãos licenciadores nos estados e na esfera federal.

Impactos para novos investimentos

Caso as diretrizes propostas sejam futuramente transformadas em resoluções ou regulamentações obrigatórias, o setor poderá enfrentar mudanças significativas na estrutura dos projetos.

Entre os possíveis efeitos estão o aumento do rigor nas avaliações ambientais, exigência de estudos mais abrangentes sobre consumo de energia, disponibilidade hídrica e emissões de carbono, além de maior atenção à localização dos empreendimentos.

Os projetos instalados em regiões sujeitas ao estresse hídrico ou próximas a áreas ambientalmente protegidas tendem a enfrentar maior risco regulatório, enquanto empreendimentos que adotarem tecnologias de eficiência energética, reaproveitamento de água e uso de fontes renováveis poderão apresentar vantagens no processo de licenciamento.

A eventual adoção das recomendações também pode resultar em cronogramas mais longos para obtenção das licenças ambientais e em aumento dos custos de implantação, refletindo a necessidade de estudos técnicos mais detalhados e de medidas adicionais de mitigação de impactos.

Sustentabilidade passa a integrar a estratégia da infraestrutura digital

A iniciativa do CONAMA evidencia que a agenda ambiental passa a ocupar posição estratégica na expansão da infraestrutura digital brasileira. O avanço da inteligência artificial tem impulsionado uma corrida global pela construção de novos data centers, mas também ampliado o debate sobre os impactos ambientais dessas instalações.

No Brasil, a discussão ocorre paralelamente aos esforços do governo federal para atrair grandes investimentos internacionais no setor por meio de incentivos tributários e políticas voltadas ao fortalecimento da economia digital.

Nesse contexto, a Moção nº 147/2026 indica que competitividade e sustentabilidade deverão caminhar de forma cada vez mais integrada. Embora ainda não produza efeitos regulatórios imediatos, o documento pode servir como base para futuras resoluções do CONAMA e orientar a evolução das políticas públicas relacionadas ao licenciamento ambiental de data centers.

Fonte: TI Inside