ANPD: Mais funcionários, mais aperto na fiscalização. biometria, IA e Poder Público são prioridades
A Agência Nacional de Proteção de Dados vai apertar a fiscalização sobre empresas e governo nos próximos dois anos. O novo Mapa de Temas Prioritários aprovado no fim de dezembro prevê um aumento de 25% no volume de ações fiscalizatórias.
O mapa sinaliza um ajuste de postura, até aqui mais orientativa, para maior enforcement a partir do entendimento de que já há maturidade para o aperto. E, naturalmente, mais fiscalização também parte da premissa de que haverá ampliação do quadro de servidores.
Segundo a nota técnica que embasou o novo mapa de prioridades da ANPD, “houve aprendizado institucional sobre como realizar tais atividades: fluxos e modelos já foram construídos, assim como procedimentos que direcionam a atuação dos servidores da área. Em segundo lugar, há perspectivas concretas de ampliação do quadro funcional do órgão, o que é espelhado no concurso realizado, em setembro de 2025, para o preenchimento de vagas temporárias de nível técnico e superior”.
A agência também aguarda autorização para um concurso de servidores permanentes. Vale lembrar que a Medida Provisória 1317/25, que transformou o órgão em agência reguladora independente, tem a conversão de 218 vagas disponíveis no Executivo para a nova carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados.
O mapa de prioridades da ANPD para 2026-2027 estabelece quatro eixos de maior relevância. O primeiro deles trata da proteção dos direitos dos titulares, especialmente no uso de dados sensíveis em contextos como saúde, finanças e biometria. A ANPD prevê intensificar fiscalizações sobre o tratamento desses dados, bem como sobre o uso secundário para publicidade direcionada, em linha com os riscos identificados no ciclo anterior e com o aumento de reclamações de titulares relacionadas a práticas de perfilamento e segmentação comercial no ambiente digital. A Nota Técnica justifica a escolha pelo impacto social do tema e pela necessidade de mitigar assimetrias informacionais entre consumidores e empresas do setor privado.
O terceiro eixo tem como alvo o tratamento de dados pessoais pelo poder público. A previsão é de ações de monitoramento e fiscalização sobre o compartilhamento de bases, interoperabilidade e governança de dados dentro da administração pública, incluindo entes federais, estaduais e municipais. O tema já havia sido objeto de atenção no ciclo 2024-2025, mas ganha agora maior densidade, em razão dos riscos sistêmicos associados ao uso de grandes bases governamentais, ao cruzamento de dados biométricos e à crescente dependência de sistemas automatizados para prestação de serviços públicos e execução de políticas sociais.
O quarto eixo diz respeito à inteligência artificial e tecnologias emergentes no contexto do tratamento de dados pessoais. É a primeira vez que o Mapa de Temas Prioritários inclui um capítulo específico dedicado a IA, refletindo a materialização de debates sobre riscos de perfilamento, opacidade algorítmica, reconhecimento facial e impactos sobre menores e grupos vulneráveis. A ANPD prevê fiscalizações sobre modelos e sistemas que utilizem dados pessoais para inferências, tomada de decisão ou personalização de serviços, tanto no setor privado quanto no setor público.
Por outro lado, setores que receberam atenção no ciclo agora encerrado ficaram de fora do novo mapa, caso de telecomunicações, agregadores e plataformas digitais. “Outras diretrizes e medidas adotadas pela ANPD podem repercutir no uso indevido de dados pessoais para ligações indesejadas ou fraudulentas”, aponta a agência.
No caso dos “agregadores”, indica que “processos atualmente em curso possivelmente oferecerão diretrizes, em casos concretos, necessárias a orientar o setor, até que regulamento específico seja editado”. E “´por fim, plataformas digitais não deve ser entendida como um tema específico (como foi anteriormente), porque é o mecanismo pelo qual diversos tratamentos acontecem; nesse sentido, elas serão contempladas se o tratamento estiver relacionado à temática prioritária elegida”.
Fonte: Convergência Digital
