ANPD divulga avanços da agenda regulatória
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira, 8, o primeiro Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória 2025-2026, desta vez, referente ao 1º semestre de 2025.
A Agenda Regulatória da ANPD é dividida em quatro fases. A primeira contém itens provenientes ainda Agenda Regulatória 2023-2024. A segunda, estão os itens cujos processos regulatórios devem acontecer em até um ano. A terceira, os itens que o processo regulatório deve acontecer em até um ano e seis meses; e a fase 4, os itens que o processo regulatório deve acontecer em até dois anos.
No relatório divulgado pelo órgão, constam apenas os itens da agenda regulatória da fase 1, como Direitos dos titulares; Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais; Compartilhamento de dados pelo Poder Público; e Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Confira na tabela abaixo:
Próximas fases
Na fase 2 da Agenda Regulatória da ANPD estão os projetos Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; o desenho das políticas direcionadas para os agregadores de dados pessoais; regulamentação das politicas de dados de saúde; e a elaboração das diretrizes Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Na fase 3, a ANPD colocou o estabelecimento dos parâmetros e orientações acerca dos requisitos para utilização da hipótese legal do consentimento e na fase 4 iniciativa regulatória sobre a hipótese legal de proteção ao crédito, prevista no art.7º, X, da LGPD.
Fonte: Teletime
