Governo exige que plataformas e redes sociais explicitem conteúdo criado por IA
O Ministério da Justiça, via Secretaria Nacional do Consumidor, publicou a Nota Técnica nº 2/2024 com diretrizes para as plataformas digitais, com foco na transparência das relações de consumo.
O documento “Critérios de Acesso e Qualidade de Dados sobre Anúncios e Critérios de Acesso e Qualidade de Dados” traz 95 pontos que as plataformas devem cumprir para operar de forma regular no país.
Entre eles, a nota traz a obrigação de sinalizar, de maneira clara e inequívoca, os conteúdos gerados por Inteligência Artificial em seus repositórios de anúncios. Essa medida visa garantir que os usuários estejam cientes da participação da IA na criação dos conteúdos aos quais são expostos.
Transparência nos Anúncios: As plataformas devem garantir que os dados dos anúncios sejam claros e verdadeiros, evitando informações enganosas que possam prejudicar os consumidores.
Qualidade dos Dados: É obrigatório manter altos padrões de qualidade nos dados apresentados, assegurando a precisão e a confiabilidade das informações.
Política Nacional das Relações de Consumo: As medidas adotadas visam melhorar a qualidade de vida dos consumidores, respeitando sua dignidade e protegendo seus interesses econômicos.
Princípios Básicos: As diretrizes reforçam princípios como respeito, proteção, melhoria, transparência e harmonia nas relações de consumo, buscando equilibrar os interesses dos consumidores com o desenvolvimento econômico e tecnológico.
Educação e Informação: Há uma ênfase na educação e na informação tanto para consumidores quanto para fornecedores, promovendo práticas que previnam violações e incentivem a criação de meios para controle da qualidade e segurança dos produtos e serviços.
A nota destaca que essas medidas foram defendidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como essenciais para regulamentar as grandes plataformas digitais e combater a disseminação de desinformação. A aplicação dessas diretrizes é vista como um passo importante para a proteção dos direitos dos consumidores no ambiente digital.
As empresas têm quatro meses para se adequar às normas de transparência de anúncios e um ano para se ajustar às regras de transparência de dados.
Fonte: Convergência Digital
