Regulação de plataformas da internet proposta pelo governo federal impacta o Marco Civil da Internet, diz OAB SP

A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil secional São Paulo) e a Comissão de Inovação e Tecnologia, em nota, se posicionam contra a proposta do governo federal de publicar a Medida Provisória intitulada “Pacote da Democracia”, que pretende aplicar uma moderação mais rígida contra conteúdos antidemocráticos em plataformas digitais.

A carta divulgada nesta terça-feira (31), destaca ainda, que “embora exista consenso sobre os efeitos deletérios da desinformação para o Estado Democrático de Direito, ainda há muita discussão sobre as soluções que devem ser implementadas”. O documento é assinado pela presidente da secional paulista, Patricia Vanzolini, e pelo presidente da Comissão, Ronaldo Lemos.

“Há grande preocupação sobre os riscos representados por respostas inadequadas provindas de um processo unilateral, pouco participativo e apressado, com efeitos potencialmente negativos para a estrutura de direitos digitais no Brasil”, diz trecho da nota.

Por fim, o documento destaca a gravidade dos fatos ocorridos no dia 8 de janeiro deste ano, contudo, afirma que ainda não foram discutidas medidas para evitar que o problema não se repita, já que o funcionamento da desinformação nas plataformas digitais é sistêmico. “Ainda estamos longe de consenso sobre as respostas que devem ser dadas e as soluções que precisam ser construídas. Exemplo disso é o longo debate em torno do PL nº 2.630, o “PL das Fake News”, que tramita no Congresso Nacional. Confira a nota na íntegra.

Fonte: TI Inside