PL que regula IA no Brasil é aprovado no Senado

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 10, o projeto de lei 2.338/2023, que cria um marco legal de uso da Inteligência Artificial no Brasil. A matéria é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e foi relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) em uma Comissão Temporária criada para analisar o texto. A matéria agora será analisada pela Câmara dos Deputados.

A proposta aprovada pelos senadores prevê um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) que regule padrões e formatos abertos e livres, com exceção daqueles considerados de alto risco; e também o fomento nacional, o incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Durante os debates em plenário, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) destacou que a última versão do relatório aprovado pela Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) na última quinta-feira, 5, garante a defesa do direito autoral. “Isso eleva o projeto brasileiro”, disse. A inclusão da proteção de direitos autorais gerou a Eduardo Gomes (PL-TO), relator da matéria, manifestações de agradecimento da classe artística na CTIA.

O texto propõe também, entre outros aspectos, que a regulação de aspectos associados à circulação de conteúdo online e que possam afetar a liberdade de expressão, incluindo o uso da tecnologia para a moderação e a recomendação de conteúdo, deverá ser feita apenas por meio de legislação específica.

Redes sociais de fora

Um dos pontos criticados do texto aprovado na CTIA é justamente o que exclui do âmbito de aplicação da lei os sistemas de inteligência artificial (IA) utilizados para moderar e recomendar conteúdos nas redes sociais.

Fonte: Teletime