Ministério da Justiça abre processo sobre coleta de geolocalização pela Google
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça decidiu abrir processo administrativo para investigar “a coleta de dados de geolocalização dos dados de usuários do sistema Android e até mesmo em serviços oferecidos aos usuários de iPhone, ainda que o usuário tenha estabelecido configuração de privacidade em sentido contrário”.
Conforme a Nota Técnica que embasa a decisão do DPDC, em averiguação preliminar, na qual foram feitos diversos questionamentos sobre o assunto à Google, não teria ficado devidamente esclarecida a política de coleta dos dados nas distintas alternativas de opções pelos usuários.
“Não obstante a empresa averiguada defenda que a Google coleta dados do usuário em conformidade com as suas políticas de privacidade, não restou claro que tais dados de geolocalização não são, de fato, utilizados, mesmo quando há o expresso consentimento do consumidor em sentido contrário”, diz o relatório.
“O que restou evidenciado, pelo menos em uma análise inicial, é que a variedade de controles mencionada pela empresa, se isto de fato justifica eventual coleta de dados de geolocalização supostamente não consentida, no mínimo, dificulta o usuário a desativar a sua localização em todas as formas de acesso à plataforma”, completa a análise.
De sua parte, a Google sustentou junto ao DPDC que há diferentes opções relacionadas ao uso de dados, parte por controles da própria Google como aplicações, parte por controles do smartphone – o que também se confunde com a empresa visto 9 em cada 10 celulares funcionarem com sistema Android, desenvolvido pela Google.
“Os Serviços de Localização da Google (GLS) são diferentes das configurações de localização do dispostivo. Como já esclarecido, os Serviços de Localização da Google (GLS) são uma forma de coleta e utilização de dados para fornecer serviços de localização mais precisos ao usuário. Já as configurações de localização do dispositivo no Android são ferramentas que permitem o gerenciamento da coleta e uso de dados de localização, o que compreende a ativação dos serviços de localização baseados no GPS, no GLS e também a escolha dos aplicativos que podem ter acesso a tal localização”, diz a empresa.
Ainda a Google: “No processo de instalação dos dispositivos Android é exibido um botão “interruptor”, através do qual os usuários podem desativar os Serviços de Localização do Google (GLS) antes mesmo de concluir a configuração inicial do dispositivo Android”. E “a versão atual do sistema operacional do Android10 fornece ao usuário três opções quando os aplica vos solicitam permissão para acessar a localização do dispositivo: (i) somente quando o aplica vo está em uso; (ii) em todos os momentos; ou (iii) nunca”.
Para a DPDC, no entanto, “restam claros os indícios de infração” ao dever de informação e ao princípio da transparência (artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor). A Google tem 20 dias para apresentar defesa. O despacho também notifica a Autoriadade Nacional de Proteção de Dados.
Fonte: Convergência Digital
