MCom aprova regimento do Conselho Gestor do Fust; reuniões podem ser a portas fechadas

O Ministério das Comunicações (MCom) publicou nesta quarta-feira, 13, o regimento interno do Conselho Gestor do Fust. O colegiado é o responsável em aprovar os projetos que usarão recursos do Fundo com objetivo de ampliar a infraestrutura de telecomunicações no Brasil e o acesso à Internet. Chama a atenção o fato de que no regimento não há previsão para as transmissões das reuniões e muito menos de que elas serão abertas para quem quiser acompanhar.

Além de aprovar os projetos, o Conselho tem a função de elaborar e submeter, anualmente, ao MCom, a proposta orçamentária do Fust elaborada pelo Secretário-Executivo, para inclusão no projeto de Lei Orçamentária Anual. Este ano, o colegiado propôs R$ 805 milhões para os projetos utilizarem em 2023.

O regimento interno não traz os critérios de seleção das propostas vencedoras que utilizarão os recursos do Fundo, mas aponta que o colegiado as elaborará no momento do processo de seleção. Diz ainda que compete ao colegiado deliberar sobre as demandas para aplicação de recursos do Fust apresentadas pelos Ministérios representados no Conselho Gestor e pela Anatel, e aprovar o planejamento estratégico e a política de gestão de riscos do Fundo.

Reuniões

O colegiado se reunirá ordinariamente, no mínimo quadrimestralmente, em conformidade com o calendário aprovado até a última reunião ordinária de cada ano. Há possibilidade também de reunião extraordinária, a qualquer tempo, por convocação do presidente ou por requerimento de quatro de seus membros.

Fonte: Teletime