Governo regulamenta contratação preferencial da Telebras por órgãos públicos

O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 31, o decreto 12.124/2024, que regulamenta a contratação preferencial da Telebras pelos órgãos da administração pública direta e indireta. A medida também vale para os Correios.

Pelo texto, estes órgãos deverão contratar, preferencialmente, os serviços de postagens dos Correios e de banda larga fixa da Telebras. Caso haja viabilidade técnica e seja juridicamente possível, outros serviços também poderão ser contratados das duas estatais.

O decreto também prevê que a preferência não se aplica à celebração de novos contratos cujos processos administrativos, na data de entrada em vigor do decreto, já tenham sido submetidos ao órgão de assessoramento jurídico para fins de análise da minuta do edital ou do contrato.

Já caso o serviço de banda larga estiver sendo prestado por outra empresa estatal e estudo técnico preliminar concluir que a migração é técnica ou economicamente desvantajosa para a Administração, os órgãos públicos poderão, mediante decisão fundamentada, contratar os serviços com outra empresa.

Para a contratação dos serviços das duas estatais, os órgãos deverão observar, na fase preparatória, a disponibilidade do serviço na localidade escolhida e de acordo com as especificações e os requisitos definidos; o interesse na contratação; e a estimativa do preço dos serviços que se pretende contratar.

Os órgãos também poderão negociar com a ECT e a Telebras a redução do preço, quando o preço informado for incompatível com o praticado no mercado.

Fonte: Teletime