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Governo dá novas atribuições ao grupo interministerial de propriedade intelectual - Consecti

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Notícias
09 outubro 2023

Governo dá novas atribuições ao grupo interministerial de propriedade intelectual

A presidência da República publicou nesta sexta-feira, 6, o Decreto 11.727/2023, alterando a composição e atribuições do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (Gipi).

Entre as novas atribuições, o grupo agora tem que elaborar bianualmente o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, que conterá o cronograma de atividades e estabelecerá as ações prioritárias do Gipi e realizar consultas junto ao setor privado e à sociedade civil sobre o tema propriedade intelectual.

O colegiado foi criado em 2019 para promover a coesão das ações, dos programas, dos projetos e das iniciativas dos órgãos e entidades públicas com competências relativas ao tema propriedade intelectual e também tem a prerrogativa de se manifestar sobre atos e legislações que disponham sobre o tema propriedade intelectual e temas correlatos.

Outra mudança é a composição. Agora fazem parte do Gipi 13 ministérios:

I – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;

II – Casa Civil da Presidência da República;

III – Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V – Ministério das Comunicações;

VI – Ministério da Cultura;

VII – Ministério da Defesa;

VIII – Ministério da Educação;

IX – Ministério da Fazenda;

X – Ministério da Justiça e Segurança Pública;

XI – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

XII – Ministério das Relações Exteriores; e

XIII – Ministério da Saúde.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial participará das reuniões, sem direito a voto. A Secretaria-Executiva do Gipi será exercida pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Fonte: Teletime