Decisão de Pacheco pode antecipar votação do PL de Inteligência Artificial

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou o funcionamento da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial do Brasil (CTIA) por mais 60 dias, terminando em setembro. O prazo inclui o período de recesso parlamentar, que começou nesta quinta-feira, 18.

Durante a última reunião do colegiado que aconteceu no começo de julho, o presidente da Comissão Temporária, senador Carlos Viana (Podemos-MG), havia dito que a votação do texto ficaria para após as eleições municipais, ou seja, para depois de outubro. Mas com o despacho de Rodrigo Pacheco prorrogando o funcionamento da CTIA para setembro, o colegiado terá que acelerar um pouco a votação da matéria, que na sequência será apreciada em plenário.

Pacheco disse que o senador Carlos Viana havia até solicitado um prazo maior de funcionamento da comissão, mas decidiu por manter o funcionamento do colegiado até setembro, entendendo que este é um prazo suficiente.

O presidente do Senado destacou ainda que o tema da inteligência artificial é de grande relevância, e que é muito importante que o Senado se decida sobre o projeto, que foi muito trabalhado pela comissão de juristas e foi exaustivamente debatido na comissão especial.

Além da presidência da CTIA com o senador Carlos Viana, a comissão tem como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO). O vice-presidente da comissão é o senador Marcos Pontes (PL-SP).

A CTIA

A comissão temporária foi instalada em agosto de 2023, por iniciativa da Presidência do Senado, para analisar projetos sugeridos antes e durante os trabalhos de uma comissão de juristas que apresentou um texto-base sobre o tema da inteligência artificial.

Entre os principais temas abordados nos projetos estão a definição de princípios éticos para IA, a criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial, a regulação do uso de IA em áreas como publicidade e Justiça, além de mecanismos de governança e responsabilização.

Um dos projetos de lei analisados pela comissão é o PL 2.338/2023, apresentado pelo próprio Rodrigo Pacheco, e que regulamenta o uso da tecnologia da inteligência artificial.  A proposta tramita em conjunto com outras nove proposições, que estabelecem um arcabouço legal para o desenvolvimento e uso da IA no Brasil.

Os projetos sobre IA que tramitam em conjunto tratam dos princípios para o uso (PLs 5.051/2019, 872/2021 e 210/2024), da política nacional (PL 5.691/2019), dos fundamentos e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação (PL 21/2020), de imagens e áudios de pessoas falecidas (PL 3.592/2023), da publicidade enganosa (PL 145/2024), do crime de falsa identidade (PL 146/2024) e da atuação de médicos, advogados e juízes (PL 266/2024).

Fonte: Teletime