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Comitê Gestor explicita direito a lugar de fala na regulação e sanção da Internet - Consecti

Comitê Gestor explicita direito a lugar de fala na regulação e sanção da Internet - Consecti

Notícias
02 maio 2023

Comitê Gestor explicita direito a lugar de fala na regulação e sanção da Internet

O  Comitê Gestor da Internet divulgou uma nota pública no final desta sexta-feira, 28/04, onde reivindica um lugar de fala protagonista com relação ao PL 2630, o da Fake News, relatado pelo deputado do PCdoB/SP, Orlando Silva. Na nota, o CGI.br – que está dividido com relação à sua função internamente – reafirma “sua experiência e referência internacional nos temas de Governança da Internet e no desenvolvimento e uso da Internet no país”.

Diz ainda que “diante do debate em curso sobre o Projeto de Lei 2630/2020 que trata da responsabilidade, liberdade e transparência na Internet, consideramos que o CGI.br deverá constar da arquitetura regulatória prevista para a implementação da Lei.” Ao final da nota, sustenta que vai procurar o deputado Orlando Silva para “acordar ajustes ao conteúdo do Projeto de Lei”, mas não adianta quais ajustes serão solicitados.

O Convergência Digital publica a íntegra da nota oficial do CGI.br:

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) reafirma sua experiência e referência internacional nos temas de Governança da Internet e no desenvolvimento e uso da Internet no país.

Diante do debate em curso sobre o Projeto de Lei 2630/2020 que trata da responsabilidade, liberdade e transparência na Internet, consideramos que o CGI.br deverá constar da arquitetura regulatória prevista para a implementação da Lei.

Neste sentido, reconhecemos como relevantes as previsões estabelecidas para este Comitê, ressalvando a necessidade de aprimoramentos no que diz respeito às proposições de caráter fiscalizatório e sancionatório.

O CGI.br procurará o relator Deputado Orlando Silva para acordar ajustes ao conteúdo do Projeto de Lei.

Fonte: Convergência Digital