Comitê Gestor explicita direito a lugar de fala na regulação e sanção da Internet
O Comitê Gestor da Internet divulgou uma nota pública no final desta sexta-feira, 28/04, onde reivindica um lugar de fala protagonista com relação ao PL 2630, o da Fake News, relatado pelo deputado do PCdoB/SP, Orlando Silva. Na nota, o CGI.br – que está dividido com relação à sua função internamente – reafirma “sua experiência e referência internacional nos temas de Governança da Internet e no desenvolvimento e uso da Internet no país”.
Diz ainda que “diante do debate em curso sobre o Projeto de Lei 2630/2020 que trata da responsabilidade, liberdade e transparência na Internet, consideramos que o CGI.br deverá constar da arquitetura regulatória prevista para a implementação da Lei.” Ao final da nota, sustenta que vai procurar o deputado Orlando Silva para “acordar ajustes ao conteúdo do Projeto de Lei”, mas não adianta quais ajustes serão solicitados.
O Convergência Digital publica a íntegra da nota oficial do CGI.br:
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) reafirma sua experiência e referência internacional nos temas de Governança da Internet e no desenvolvimento e uso da Internet no país.
Diante do debate em curso sobre o Projeto de Lei 2630/2020 que trata da responsabilidade, liberdade e transparência na Internet, consideramos que o CGI.br deverá constar da arquitetura regulatória prevista para a implementação da Lei.
Neste sentido, reconhecemos como relevantes as previsões estabelecidas para este Comitê, ressalvando a necessidade de aprimoramentos no que diz respeito às proposições de caráter fiscalizatório e sancionatório.
O CGI.br procurará o relator Deputado Orlando Silva para acordar ajustes ao conteúdo do Projeto de Lei.
Fonte: Convergência Digital