Comissão Europeia cria mecanismo para facilitar a aplicação da lei de IA

A Comissão Europeia está promovendo um pacto pela Inteligência Artificial, o Pacto IA, como forma de estimular organizações, empresas e desenvolvedores da tecnologia a se preparem para o IA Act, diploma legal que prevê regras de uso da IA no bloco europeu.

O AI Act entrou em vigor em 1º de agosto de 2024, com algumas disposições que já são aplicáveis.  No entanto, alguns requisitos sobre os sistemas de IA de alto risco e outras disposições só serão aplicáveis no final de um período de transição, em 2027.

Para facilitar esse processo, a Comissão Europeia criou o Pacto pela IA como forma de obter dos setores envolvidos o compromisso de antecipar alguns regramentos do AI Act com a implementação de seus requisitos antes do prazo legal.

O primeiro pilar tem como premissa a reunir e trocar com as organizações e empresas experiências sobre a implementação de Inteligência Artificial. Isso envolve a criação de uma comunidade colaborativa, compartilhando suas experiências e conhecimentos.

O IA Office prevê a realização de workshops com os participantes da rede para uma melhor compreensão do AI Act, suas responsabilidades e como se preparar para sua implementação. Por sua vez, o IA Office pode reunir insights sobre as melhores práticas e desafios enfrentados pelos participantes.

No pilar dois, o objetivo é fornecer uma estrutura para promover a implementação antecipada de algumas das medidas do IA Act. Esta iniciativa, explica a Comissão Europeia, incentiva as organizações a divulgar os processos e práticas que estão implementando para antecipar a conformidade.

“Especificamente, as empresas que fornecem ou implantam sistemas de IA podem demonstrar e compartilhar seus compromissos voluntários em relação à transparência e aos requisitos de alto risco e se preparar antecipadamente para sua implementação”, diz a Comissão Europeia.

Assinatura das promessas

Em setembro, a Comissão convocou as principais partes interessadas da indústria em Bruxelas para celebrar os primeiros signatários das promessas. Até o momento, mais de 100 empresas assinaram os termos, incluindo corporações multinacionais e Pequenas e Médias Empresas (PMEs) europeias de diversos setores, incluindo TI, telecomunicações, saúde, bancos, automotivo e aeronáutica. A lista completa é exibida abaixo.

Os compromissos voluntários do Pacto de IA da UE exigem que as empresas participantes se comprometam com pelo menos três ações principais:

• Adotar uma estratégia de governança de IA para promover a adoção de IA na organização e trabalhar para a conformidade futura com a Lei de IA
• Identificar e mapear sistemas de IA que provavelmente serão categorizados como de alto risco sob a Lei de IA
• Promover a conscientização e a alfabetização em IA entre a equipe, garantindo o desenvolvimento ético e responsável da IA.

Além desses compromissos principais, as empresas são incentivadas a assumir compromissos adicionais propostos pelo Pacto de IA.  As empresas participantes serão convidadas a relatar publicamente seu progresso 12 meses após a publicação de seus compromissos. Como produto final, será feito um relatório cujo objetivo principal é oferecer insights e transparência sobre o progresso feito no cumprimento dessas promessas.

O IA Act

O parlamento europeu publicou no seu Jornal Oficial em agosto, a Lei de Inteligência Artificial (IA) do bloco. A partir daquele mês, iniciou-se uma contagem regressiva para a implementação do texto legal que regula a tecnologia nos países do bloco.

As algumas regras começaram entrar em vigência a partir do dia 1º de agosto. A partir desta data, inicia-se a implementação dos capítulos do marco legal, que entra em pleno vigor apenas em 2027. Em fevereiro de 2025, serão aplicados os capítulos I das disposições gerais e o II, de sistemas de IA proibidos.

Em agosto de 2025, já começam a valer o que trata de autoridades notificadoras; o que regula os modelos de IA para fins gerais; o que trata de governança; e o sobre confidencialidade e sanções, exceto o artigo 101, que prevê multas para fornecedores de IA de uso geral. (Com informações traduzida do original disponível aqui).

Fonte: Teletime