camara-e.net critica regulação de big techs proposta pela Fazenda

A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), entidade que representa diversas plataformas digitais que prestam diversos serviços na camada de aplicação da Internet, entende que o Brasil já possui um arcabouço regulatório e jurisprudência robustos, flexíveis e eficazes para enfrentar desafios concorrenciais, inclusive no chamado mercado digital.

A entidade manifestou posicionamento após a divulgação do estudo do Ministério da Fazenda, onde é apresentado um modelo regulatório que visa equilibrar a concorrência no ambiente digital. A proposta foi divulgada na última semana.

Ela prevê o fortalecimento do Cade, com a criação de uma unidade específica para tratar desse assunto no órgão, e com um modelo híbrido regulatório entre o americano (ex-post) e europeu (ex-ante). O estudo do Ministério da Fazenda também recomenda uma revisão do arcabouço legal brasileiro que trata de truste e concorrência.

Mas para a camara-e.net, um modelo de regulação ex-ante, inicialmente elaborado para economias e mercados diferentes do Brasil, em que antecipa problemas que ainda não ocorreram, pode sufocar a competitividade e impactar negativamente a qualidade dos serviços digitais e os preços para os consumidores.

A associação enfatiza que pensar um regime regulatório no ambiente digital brasileiro envolve “extrema cautela”, pois as plataformas digitais apresentam um ganho potencial de desenvolvimento e produtividade para empreendedores, PMEs e para a economia brasileira, conforme o próprio estudo do Ministério da Fazenda aduz.

Estudo

A posição da Camara-e.net se fundamenta em um estudo técnico encomendado e elaborado pela LCA Consultoria, que analisou a proposta de regulação ex-ante do Projeto de Lei (PL) nº 2.768/2022 e a comparou com experiências internacionais, como o Digital Markets Act (DMA) da União Europeia e a Lei dos Mercados Digitais, da Concorrência e do Consumidor (DMCC) do Reino Unido.

O estudo constatou, diz a entidade que representa as plataformas, que não há necessidade de uma nova regulação que antecipe problemas concorrenciais no Brasil, pois já existem mecanismos eficientes para lidar com essas questões à medida que surgem, mantendo uma defesa de um modelo regulatório ex-post.

A camara-e.net também afirma que a imposição de controles rígidos por meio de uma nova regulação e tratar algumas empresas de forma diferente de seus concorrentes pode gerar distorções competitivas e diminuir a inovação e o desenvolvimento de um setor essencial para o crescimento do País, afetando o livre mercado e o progresso socioeconômico.

Para a associação, o ecossistema digital não deve ser visto como um setor isolado, uma vez que compete com modelos de negócio tradicionais, muitos dos quais também se digitalizaram e atuam no ecossistema online.

Fonte: Teletime