Governo do Paraná investe R$ 9,8 milhões em proteção aos direitos humanos nas universidades

O Governo do Estado reestruturou o Núcleo de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da Juventude (Neddij) e o Núcleo Maria da Penha (Numape), programas estratégicos desenvolvidos pelas universidades estaduais do Paraná. As duas iniciativas promovem, de forma qualificada e gratuita, atendimento jurídico para crianças, adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e de violência doméstica e familiar.

Ambas as ações contam com recursos oriundos do Fundo Paraná, dotação administrada pela Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), destinada ao financiamento de programas estratégicos e projetos científicos, tecnológicos e de inovação. Entre 2019 e 2021, foram aplicados R$ 5,4 milhões no Neddij e R$ 4,4 milhões no Numape. Em 2022, a previsão orçamentária gira em torno de R$ 1,9 milhão e R$ 1,6 milhão, respectivamente.

Nesta nova fase, a quantidade de bolsistas das instituições de ensino pode ser alterada, mediante avaliação de desempenho, com base no número de processos judiciais eletrônicos gerenciados pelos respectivos núcleos e no total de atividades acadêmico-científicas e de orientação nas áreas interdisciplinares. O intuito é continuar aprimorando o uso dos recursos públicos para atender as demandas da população paranaense de forma eficiente.

O coordenador da Unidade Gestora do Fundo Paraná (UGF), Luiz Cezar Kawano, destaca que os núcleos formam uma rede de proteção aos direitos humanos, com atuação de equipes multidisciplinares. “O trabalho integra a área do Direito com os campos da Psicologia e Pedagogia e do Serviço Social, propiciando uma cultura de respeito aos direitos da infância e da juventude e de promoção dos direitos humanos e de combate à violência contra as mulheres”, afirma.

Ele explica que os programas fornecem informações relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às legislações de preservação dos direitos das mulheres. “Nossa ideia é facilitar o acesso à justiça para jovens e mulheres em situação de risco e vítimas de violência doméstica e familiar”, diz o gestor.

ALCANCE – O Neddij soma, atualmente, 4.617 processos ativos. Em relação às atividades de cunho acadêmico-científico, o programa fez 4.934 atendimentos, entre acolhimentos psicológicos e orientações pedagógicas e sociais, além de 5.037 projetos de formação, como eventos, oficinas e cursos de sensibilização e conscientização sobre os direitos das crianças e dos adolescentes.

A coordenadora estadual do Neddij, professora Amália Regina Donegá, da Universidade Estadual de Maringá (UEM), destaca o trabalho de mobilização para preservar os direitos da infância e juventude.

“É fundamental articular parcerias com outras instituições que integram a rede de proteção às crianças e adolescentes dos municípios do Paraná para resguardarmos os seus direitos fundamentais com absoluta prioridade, como o direito à vida, liberdade, respeito e dignidade, com acesso à alimentação, cultura, convivência familiar e comunitária, educação, esporte, profissionalização, lazer e saúde”, afirma.

Já o Numape contabilizou, em maio deste ano, 3.619 processos em tramitação no Judiciário – 762 casos na Vara de Família e 2.857 processos amparados pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); e 399 ações ajuizadas em conformidade com a legislação que trata, especificamente, da violência doméstica e familiar contra as mulheres. Em relação às decisões judiciais, foram 477 pedidos deferidos e 210 processos concluídos em 1ª e 2ª instâncias. O programa também somou 675 audiências realizadas entre os meses de março e maio.

Para a coordenadora estadual do Numape, professora Claudete Carvalho Canezin, da Universidade Estadual de Londrina (UEL), o intuito é promover a Lei nº 11.340/2006, também chamada de Lei Maria da Penha. “Trabalhamos para promover conhecimento e resgatar a dignidade das mulheres vítimas de violência doméstica, proporcionando amparo jurídico e psicológico e condições para que as mulheres possam romper com as violências e resgatar a dignidade, autoestima e autonomia”, completa.

Ela aponta que as equipes atuam, em cada universidade, nos processos-crimes para cumprir os artigos 16 e 27 da Lei Maria da Penha, entre outras ações judiciais em favor do público feminino que passa por algum tipo de violência. “Oferecemos o atendimento jurídico nos âmbitos criminal e familiar, com a regulamentação de alimentos, guarda, visitas aos filhos, e também com o divórcio, partilha de bens, dissolução da união estável”, destaca.

FORMAÇÃO – A qualificação de estudantes de graduação e profissionais recém-formados é um dos aspectos comuns aos dois programas. Além da prática profissional, o Neddij e o Numape estimulam a produção científica, por meio de pesquisas lideradas pelos próprios bolsistas. Geralmente, essas iniciativas científicas e acadêmicas apontam demandas no âmbito local e regional, no que se refere à violação de direitos de mulheres vítimas de violência doméstica e à violação de direitos infanto-juvenis.

Com 10 unidades cada, o Neddij e o Numape estão presentes nos municípios de Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Irati, Jacarezinho, Londrina, Marechal Cândido Rondon, Maringá, Paranavaí, Ponta Grossa e Toledo. Atualmente, entre profissionais e estudantes de graduação das áreas de Direito, Pedagogia, Psicologia e Serviço Social, os programas contam com 195 bolsistas (111 no Neddij e 84 no Numape).

REESTRUTURAÇÃO – A reestruturação do Neddij e do Numape foi viabilizada pelo Termo de Cooperação Técnica N° 028/2021. Esse acordo estabeleceu, de forma institucionalizada, vários parâmetros para a operacionalização dos programas, incluindo avaliação de resultados e indicadores de gestão. A ideia é somar esforços para fortalecer e ampliar os serviços, promovendo o acesso da população paranaense nas diferentes instâncias legais e jurídicas, por intermédio das universidades estaduais.

Uma das novidades consiste na criação de um conselho e um comitê gestor para apresentação de dados relativos aos atendimentos ofertados à população, a fim de municiar o governo na elaboração de políticas públicas voltadas para as áreas de infância e juventude e de combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Em 2022, as coordenadoras estaduais se reuniram, entre maio e junho, com os representantes do Poder Judiciário local e das redes de proteção a menores infratores e mulheres vítimas de violência doméstica.

O documento foi firmado entre a Seti e várias instituições parceiras, como a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf); o Ministério Público do Paraná; o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e a Defensoria Pública do Estado do Paraná. As universidades e os conselhos estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (Cedca-PR) e dos Direitos da Mulher do Paraná (CEDM-PR) também assinaram o termo.

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