Entidades científicas acionam Justiça contra intervenção na Fapemig

A Academia Brasileira de Ciência (ABC), a Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) entraram nessa terça-feira, 07 de novembro, com uma ação judicial para anular o Decreto estadual Nº 48715, de 26 de outubro de 202, que muda as regras para escolha da Direção da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, a Fapemig.

A ação judicial foi protocolada na 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. As entidades apontam que o decreto do Governo Estadual estabelece uma imposição unilateral na entidade e sem o devido processo de consulta à Fapemig.

O decreto assinado pelo governador Romeu Zema determina que um servidor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) integre e presida o Conselho Curador da Fundação. Este órgão é responsável por elaborar as listas tríplices enviadas ao governador, para escolha do presidente e do diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da agência de fomento.

“A SBPC se une às outras entidades que estão protestando contra a medida do governador de Minas Gerais, que elimina a autonomia da Fapemig ao acabar com o mandato da sua Direção, e ao acabar também com o fato de que os diretores têm que ser indicados a partir de uma lista tríplice de um conselho que ele tem também mandato. Agora, a Fapemig está inteiramente nas mãos do Governo do Estado, e isso destoa da prática das melhores Fundações de Amparo à Pesquisa no Brasil e no mundo, que geralmente têm autonomia, inclusive para definirem, com base em critérios científicos, o que é melhor para suas gestões”, declara o presidente da SBPC, Renato Janine Ribeiro.

“Não se trata de dizer que os cientistas devem decidir tudo, porque eles têm prioridades que a sociedade estabelece, mas os cientistas sabem quais são as melhores áreas para investir e, sobretudo, quem são os pesquisadores mais qualificados, aqueles irão trazer mais resultados para a sociedade”, pondera.

Em manifestação divulgada no dia 30 de outubro, a SBPC e a ABC apontaram que a medida faz com que a Fapemig deixe de ser um órgão de Estado para ser um órgão de governo, “sem nenhuma autonomia, com o governador podendo nomear e demitir seus dirigentes, que não terão mais mandato fixo.”

“O mais grave é que as alterações agora introduzidas contrariam a boa gestão de um Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação, que exige programas e projetos de médio e longo prazos, não dependendo de circunstâncias momentâneas e de governos de ocasião. É o que protege o conhecimento de sobressaltos e interesses menores, salvaguardando esforços de anos e investimentos importantes”, alertaram.

Janine Ribeiro também aponta um tiro no pé na medida de Zema, pois, ao trazer para suas mãos a decisão de quem serão os dirigentes da Fundação, ele próprio, inadvertidamente, se torna um alvo para toda a pressão política. “Porque o que o governador de Minas está fazendo é conseguir que políticos que queiram algum recurso financeiro venham pressioná-lo. Por sinal, o governador Hélio Garcia, décadas atrás, aceitou a proposta da sua Secretária de Educação para que os diretores de escolas fossem eleitos pela comunidade e não mais nomeados pelo Governo do Estado, justamente dizendo isso, que não queria mais ter a pressão para nomear os diretores. Esse é o erro que está cometendo agora o atual governador de Minas. A autonomia fortalece, não enfraquece, o governo do Estado”, afirma o presidente da SBPC.

Em nota, a ANPG reforça que além de ser flagrantemente ilegal, inconstitucional e ilegítimo, o decreto tem o potencial de desvirtuar a finalidade primordial da Fundação. “A ANPG, SBPC e ABC estão tomando medidas legais para contestar intervenção e preservar a integridade e a missão da Fundação em apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico de Minas Gerais.”

Fonte: Portal SBPC / Jornal da Ciência, com informações da ANPG