Publicada lei que harmoniza as regras para IA na Europa

O parlamento europeu publicou no seu Jornal Oficial nesta sexta-feira, 12, a mais nova Lei de Inteligência Artificial (IA) do bloco. A partir de agora, se inicia uma contagem regressiva para a implementação do texto legal que regula a tecnologia nos países do bloco. Confira aqui a versão em português da Lei de IA da Europa.

As regras começam a entrar em vigor a partir do dia 1º de agosto. A partir desta data, inicia-se a implementação dos capítulos do marco legal, que entra em pleno vigor apenas em 2027. Em fevereiro de 2025, serão aplicados os capítulos I das disposições gerais e o II, de sistemas de IA proibidos.

Em agosto de 2025, já começam a valer o que trata de autoridades notificadoras; o  que regula os modelos de IA para fins gerais; o que trata de governança; e o sobre confidencialidade e sanções, exceto o artigo 101, que prevê multas para fornecedores de IA de uso geral.

Na prática, o novo regulamento europeu 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e altera diversos regulamentos anteriores publicados pelo parlamento europeu.

Já o Brasil

No Brasil, o relatório do projeto de lei 2.338/2023, que cria o marco legal do uso de Inteligência Artificial no Brasil, teve mais uma vez sua votação adiada na última terça-feira, 9.

Segundo o presidente da Comissão Temporária criada no âmbito do Senado Federal para discutir a matéria, senador Carlos Viana (Podemos-MG), a votação do texto ficará para após as eleições municipais.

Fonte: Teletime