A existência de um órgão federal dedicado à IA está prevista no PL 2338/23, que tem como base um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas a pedido do Senado Federal.

“A autoridade competente tem as funções de supervisão e fiscalização da implementação da lei relacionada à inteligência artificial. Essa autoridade terá várias responsabilidades, incluindo a proteção dos direitos fundamentais afetados pela IA, a promoção e elaboração de estudos sobre boas práticas em IA, e a cooperação com outras autoridades relevantes. Em termos organizacionais e de competências funcionais, há várias semelhanças com o atual conjunto de atribuições da ANPD”, diz o documento da Autoridade.

Essa análise propõe a criação de um modelo institucional de regulação de sistemas de IA organizado em quatro instâncias complementares, sendo a Autoridade Nacional o órgão regulador central do tema. O modelo sugerido pela ANPD inclui uma atuação articulada e coordenada entre órgãos do Poder Executivo, órgãos reguladores setoriais, além da criação de um Conselho Consultivo, nos moldes do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), apenas para tratar sobre a regulamentação do uso de inteligência artificial no País.

Em audiência da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Senado, onde o PL 2338/23 é discutido, a diretora da ANPD Miriam Wimmer também defendeu a Autoridade como esse órgão de regulação da IA, responsável por uma abordagem mais centralizada, servindo como uma fonte de orientação para todos os setores e agentes envolvidos.

“A ANPD se enxerga como um órgão capaz de ter esse olhar transversal e, é claro, que qualquer discussão sobre ampliação de competências depende, também, fundamentalmente, do fortalecimento institucional da ANPD, que precisa contar com as garantias de independência técnica, autonomia administrativa e decisória, nos moldes que as agências reguladoras têm, conforme previsto na lei das agências”, disse Miriam Wimmer.

Fonte: Convergência Digital