Decreto regulamentando nova estrutura da ANPD deve sair ‘em algumas semanas’, afirma diretora

No workshop do Painel Telebrasil 2022 que aconteceu nesta quarta-feira, 29, e discutiu o valor da privacidade no ecossistema digital, a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Nairane Leitão, afirmou que está em vias de ser publicado um decreto que regulamentará a nova estrutura do órgão, alterada pela Medida Provisória 1.124/2022, que o transforma em autarquia de natureza especial.

Segundo Leitão, o decreto vem sanar já algumas lacunas da MP, como os cargos novos criados. “O decreto já saiu da Autoridade há algum tempo. Está agora sob análise da Casa Civil. Esperamos que ele saia em breve, dentro de algumas semanas”, afirmou a diretora da ANPD.

Segundo a advogada, a ANPD é uma autarquia, mas ainda não possui cargos suficientes para garantir uma boa fiscalização, já que o órgão ainda está com o mesmo contingente de pessoal. “Apesar se sermos hoje autarquia, temos um quadro pequeno”, disse. Nairane Leitão afirmou que a questão financeira ainda está em discussão na diretoria. “Estamos discutindo um futuro projeto de lei que ajuste as multas arrecadas pela ANPD. Pela lei, esses recursos obtidos a partir das multas são destinados para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Estamos pensando caminhos para alimentar financeiramente a ANPD“, disse Leitão.

Ela acredita que a medida provisória será convertida em lei, mas que é possível que algumas emendas apresentadas já apontem para a solução de algumas questões. Sobre a tramitação do PL, ela acredita que sua tramitação pode demorar um pouco mais. “Queremos converter o quanto antes a conversão da MP em lei, especialmente por conta do ano eleitoral. As outras questões ficarão para um futuro projeto de lei”, finalizou Leitão.

Fonte: Teletime