PL das Fake News: Divergências entre partidos e governo serão resolvidas no plenário da Câmara

O Relator do projeto de lei que criminaliza a disseminação de desinformação (fake news), o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) se reuniu nesta terça-feira (29) com representantes do governo Bolsonaro para uma última negociação e, agora, elabora uma versão final do parecer, que ficará pronta nesta quarta-feira (30), para entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, PP/AL.

Apesar dos avanços, o projeto segue com divergências entre os partidos e o governo que serão resolvidas no voto no plenário da Câmara, como a remuneração de conteúdo jornalístico (o governo é contra), a imunidade parlamentar nas redes sociais (o PT é contra) e permitir punição por abuso de poder político e econômico nas redes, como já ocorre em outros meios de comunicação (o governo Bolsonaro se opõe a essa proposta).

Mas houve um consenso: a necessidade de que as plataformas tenham representação no Brasil, virou unanimidade, na opinião do relator, após o Telegram nomear um representante no país depois de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), quase deixar o aplicativo de mensagens fora do ar. “A representação das plataformas no Brasil virou um ponto de consenso”, disse Orlando Silva.

Com relação ao Google e Facebook e as restrições ao compartilhamento de dados de usuários com outros serviços do mesmo grupo, foi resolvido com uma nova redação, que permite utilizar as informações em outras plataformas, mas desde que respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que isso não fira a concorrência com outros serviços ou usuários.

Silva disse que finalizará o parecer nesta quarta-feira (30) e entregará para Lira, que decidirá quando o projeto entrará em votação. Um dos motivos defendidos pelo presidente da Câmara para votar logo essa proposta é estabelecer regras claras contra a disseminação de desinformação na campanha eleitoral, que começa em agosto e termina em outubro.

Apesar do prazo atual do projeto tornar improvável a entrada em vigor a tempo das eleições deste ano, por estabelecer um período de adaptação entre 90 e 180 dias, o relator disse que ainda “está refletindo” se esse prazo será mantido na versão final. Orlando Silva diz que é importante que a lei já esteja sancionada, mesmo que ainda não em vigor, para orientar as decisões judiciais durante a eleição. “É melhor o Judiciário decidir com algum parâmetro já estabelecido em lei do que decidir sem parâmetro nenhum, que é o que vai acontecer se o projeto não for aprovado”, completou.

Fonte: Convergência Digital