Comitê Gestor da Internet volta a defender órgão regulador de plataformas digitais
O Comitê Gestor da Internet reforçou à Advocacia Geral da União a necessidade de uma regulação assimétrica das plataformas digitais, focada nos agentes mais relevantes do ecossistema, como aqueles que atuam como gatekeepers ou controladores essenciais de acesso. o CGI.br também propõe o uso de múltiplos critérios, como faturamento, participação de mercado e quantidade de usuários, para determinar quais plataformas estariam sujeitas às regras.
As contribuições foram encaminhadas à consulta pública da AGU, que termina nesta segunda, 27/1, pela plataforma Participa + Brasil. O órgão reabriu esse debate a partir de mudanças anunciadas pela Meta na moderação de conteúdo, especialmente após a empresa confirmar a implementação de alterações em sua Política de Conduta de Ódio no Brasil. Segundo a Meta, as mudanças visam “garantir maior espaço para a liberdade de expressão e permitir um debate mais amplo sobre temas em voga na sociedade”. A AGU quer municiar o STF, que está julgando a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
A partir de relatório elaborado pelo CGI.br quando da consulta pública de 2023 sobre o tema, foram mapeados quatro grandes grupos de riscos relacionados às plataformas. O primeiro trata de Concorrência e concentração econômica – destacando abusos de poder de mercado e concentração de dados. Sugere-se a adoção de medidas ex-ante, como a proibição de práticas anticompetitivas e a interoperabilidade entre plataformas.
No terreno da soberania digital e inovação tecnológica, o CGI.br destaca a importância de reduzir a dependência de tecnologias estrangeiras, investir em infraestruturas nacionais e fomentar modelos alternativos, como plataformas locais e de código aberto.
O documento também aponta para questões de precarização do trabalho, opacidade no uso de algoritmos e discriminação. A recomendação é para maior transparência e garantias de igualdade de oportunidades para trabalhadores de plataformas.
Finalmente, no tema de democracia e direitos humanos, é fundamental o foco no combate à desinformação, discurso de ódio e violações de privacidade, além de proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.
O CGI.br sugere a criação de uma autoridade reguladora independente, com autonomia administrativa, ou um modelo de governança que inclua a participação de conselhos multissetoriais. A transparência, a cooperação internacional e o multissetorialismo são apontados como princípios fundamentais para a efetividade da regulação.
Fonte: Convergência Digital