Big techs contestam proposta de regulação econômica de plataformas digitais no Brasil

A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), entidade que reúne grandes empresas de tecnologia com atuação na América Latina, manifestou-se contra a proposta de regulação econômica das plataformas digitais apresentada pelo Ministério da Fazenda em outubro de 2024. A ALAI reúne Amazon, Meta, Google, X (ex-Twitter), TikTok, Mercado Livre, Discord, Quinto Andar, Airbnb, Despegar, Expedia, Hotmart, Nippy e Rappi.

Em análise técnica solicitada pela ALAI, o professor Carlos Ragazzo, da FGV Direito Rio, questiona a necessidade de uma regulação específica para serviços digitais, argumentando que não foram identificadas falhas de mercado que justifiquem a intervenção governamental.

“Não estão claras as falhas de mercado que se procuram solucionar e qualquer regulamentação nesse sentido pode gerar incertezas que impactem negativamente a inovação e o crescimento da economia brasileira”, afirma Ragazzo em seu parecer.

O estudo alerta para possíveis consequências negativas da regulação, como o risco de sobre-notificação de operações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Também aponta desafios na tentativa de replicar modelos regulatórios como o Digital Markets Act da União Europeia e o Digital Markets, Competition and Consumer’s Act do Reino Unido, que ainda enfrentam críticas em seus países de origem.

Entre os pontos críticos destacados pelo parecer está a necessidade de realizar uma análise de custo-benefício para cada medida proposta, considerando os instrumentos já disponíveis ao CADE, além da implementação de mecanismos que garantam transparência no processo de decisão.

A ALAI defende que sejam realizados mais debates antes da apresentação de qualquer proposta regulatória e afirma que continuará colaborando com o governo para contribuir com um ambiente regulatório que favoreça a inovação e o desenvolvimento econômico do Brasil.